CIMAL Legislação

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

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Legislação	DL nº 29/2022, de 7 de abril – estabelece o regime do controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto - Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição Decreto-Lei nº 43/2017
Taxa do Controlo Metrológico	Despacho nº 18853/2008, de 3 de julho Retificação nº 2135/2008, de 1 de outubro
Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático	DL nº 139/95, de 14 de junho Portaria nº 320/2019, de 19 de setembro
Diretiva MID Relativa a Instrumentos de Medição	DL nº 192/2006, de 26 de setembro – Transpõe a directiva MID relativa a instrumentos de medição
Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Automático	Portaria nº 57/2007, de 10 de janeiro – Instrumentos de pesagem de funcionamento automático

Multimédia

Transportes Público Rodoviário mais Barato

Projeto de Regulamento - consulta pública

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