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Legislação


Legislação	DL nº 291/90, de 20 de setembro – estabelece o regime do controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição Portaria nº 962/90, de 9 de outubro – Regulamento Geral do Controlo Metrológico Decreto-Lei nº 43/2017
Taxa do Controlo Metrológico	Despacho nº 18853/2008, de 3 de julho Retificação nº 2135/2008, de 1 de outubro
Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático	DL nº 139/95, de 14 de junho Portaria nº 225/85, de 20 de abril
Diretiva MID Relativa a Instrumentos de Medição	DL nº 192/2006, de 26 de setembro – Transpõe a directiva MID relativa a instrumentos de medição
Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Automático	Portaria nº 57/2007, de 10 de janeiro – Instrumentos de pesagem de funcionamento automático