CIMAL Legislação

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

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Legislação

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Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro – Aprova Regulamento Geral do Ruído	30-11-2016
Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro – Aprova o Regime Legal sobre a Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído (revogado)	30-11-2016
Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro - Alterações ao Decreto-Lei nº 292/2000 (revogado)	30-11-2016
Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio – Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos	30-11-2016

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