Consulta pública

O Conselho Intermunicipal da CIMAL, na sua reunião ordinária de 19 julho de 2023, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na CIMAL e submeter o mesmo a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação no Diário da República, nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O projeto de Regulamento poderá ser consultado na íntegra na CIMAL, durante o período normal de funcionamento aqui.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do período mencionado, dirigidas ao Presidente do Conselho Intermunicipal, para o endereço de correio eletrónico geral@cimal.pt ou por carta enviada para CIMAL, Edifício GAT, Largo Manuel Sobral, 7570-132 Grândola.