CIMAL

Elevadores

Tendo presente o ponto i) da alínea c) do n.º 2 do art.º 2.º dos Estatutos desta Comunidade Intermunicipal, os municípios seus associados para ela delegaram as suas competências no domínio da Inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.



Para a prossecução desta competência, a CIMAL celebrou contrato com Entidade Inspetora que assegura os serviços regulados pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, observando rigorosamente o regime estabelecido pelo citado diploma, quer no que se refere a inspeções periódicas, quer no que toca a reinspecções, inspeções extraordinárias e inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção destas instalações.

 

O pedido de inspeção deverá ser solicitado pelos interessados através do preenchimento online do formulário com o requerimento do serviço ou do preenchimento em papel (pdf) do formulário com o requerimento do serviço, o qual deverá ser posteriormente remetido à CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral:

 

Largo Manuel Sobral

Edifício GAT

7570-132 Grândola

Fax 269 450 116

E-mail: elevadores@cimal.pt

 

Tabela de taxas 

Fiscalização Taxa
Inspeção periódica 115,94€
Reinspeção 103,84€
Inspeção extraordinária 115,94€

 

Tabela de Custas em Processo de Contraordenações na fase administrativa:

Descrição Valor
Cópia de processo 1,70€
Comunicação telefónica/telecópia (por minuto) 0,36€
Notificação via CTT (registo simples) 1,90€
Notificação via CTT (registo com aviso de receção) 3,29€
Cópia de documentos 015€
Outros encargos *

*A remuneração de defensores, peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela, far-se-á por aplicação da lei geral.

 

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  • Legislação e Normas
  • Requerimento de serviço

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Contatos

  • Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
  • (+351) 269 450 110
  • (+351) 269 450 116
  • Edifício GAT, Largo Manuel Sobral, 7570-132 Grândola