Informação e defesa dos direitos do consumidor - DECO

Os Estatutos da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, no seu artigo 2º, nº 2, alínea c), consagram como uma das áreas de atribuição de competências delegadas pelos municípios, para realização de fins específicos comuns, o domínio da informação e defesa dos direitos dos consumidores e mediação de litígios de consumo.

A delegação regional de Évora da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, encontra-se em condições singulares para proporcionar aos Municípios associados da CIMAL a cooperação necessária para, através de serviços informativos e de apoio aos consumidores, melhor exercerem as referidas atribuições.

Desta forma, se tem dúvidas acerca de:

• garantia de objetos adquiridos;
• prazos de reclamação;
• prazos de resolução de contratos;
• serviços públicos essenciais (electricidade, água e gás);
• bancos e entidades financeiras;
• a sua seguradora;
• outras questões referentes à compra de bens e serviços.

A CIMAL coloca à disposição dos munícipes, na área dos municípios seus associados e no âmbito do direito do consumidor, atendimento jurídico mensal e um meio de comunicação (e-mail: ciac@cimal.pt), onde pode expor ou solicitar ajuda na resolução das suas questões.